Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso.
Desde julho, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos. A discussão tem um grande impacto financeiro, segundo advogados, porque com a crise as empresas têm registrado mais despesas do que receitas financeiras.
O advogado da companhia que obteve a liminar, Maurício Faro, do Barbosa Müssnich Aragão (BM&A), alega que a Lei nº 10.865, de 2004, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto daquele ano. Com base nessa norma, o Decreto nº 5.442, de 2005, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições.
A cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto nº 8.426, o que justifica a tomada de créditos, segundo o advogado. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, ela entendeu que "a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabalecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) ".
De acordo com a decisão, "não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente".
A juíza afirma que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não tem dado liminar nesses casos. No entanto, após negar liminar sobre o tema, reconsiderou. "Vejo que a questão merece nova conformação, a fim de inverter o ônus argumentativo e promover o efetivo diálogo interinstitucional de modo a respaldar qualquer que seja a decisão final", diz na liminar.
A magistrada ainda considerou que "se não há efetivo perigo, é notório que o país passa por uma grave crise político econômica que vem comprometendo a saúde financeira das empresas, duplamente punidas pela falta de crescimento econômico e por serem tributariamente mais oneradas para compensar as contas do governo, o chamado ajuste fiscal."
Para Maurício Faro, a liminar pode ser um precedente para outras empresas. "Todas as companhias em regime não cumulativo têm interesse na discussão. A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa que o não pagamento da alíquota", afirma.
O advogado Eduardo Maneira, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, diz que entrou com algumas ações similares na semana passada e aguarda decisões. "A tese tributária é muito boa. Porém, a Justiça pode entender que isso poderia causar um rombo com essas concessões de créditos, já que as empresas em geral estão com mais despesas do que receita", afirma.
Após a retomada da alíquota de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, contribuintes foram à Justiça contra a cobrança e pedem, no caso de a tese não ser aceita, o uso de créditos. Agora, no entanto, surgiu nova estratégia, que é discutir alíquotas e créditos em ações separadas, com a nova argumentação.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. "O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões", diz o órgão.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Desde julho, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos. A discussão tem um grande impacto financeiro, segundo advogados, porque com a crise as empresas têm registrado mais despesas do que receitas financeiras.
O advogado da companhia que obteve a liminar, Maurício Faro, do Barbosa Müssnich Aragão (BM&A), alega que a Lei nº 10.865, de 2004, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto daquele ano. Com base nessa norma, o Decreto nº 5.442, de 2005, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições.
A cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto nº 8.426, o que justifica a tomada de créditos, segundo o advogado. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, ela entendeu que "a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabalecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) ".
De acordo com a decisão, "não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente".
A juíza afirma que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não tem dado liminar nesses casos. No entanto, após negar liminar sobre o tema, reconsiderou. "Vejo que a questão merece nova conformação, a fim de inverter o ônus argumentativo e promover o efetivo diálogo interinstitucional de modo a respaldar qualquer que seja a decisão final", diz na liminar.
A magistrada ainda considerou que "se não há efetivo perigo, é notório que o país passa por uma grave crise político econômica que vem comprometendo a saúde financeira das empresas, duplamente punidas pela falta de crescimento econômico e por serem tributariamente mais oneradas para compensar as contas do governo, o chamado ajuste fiscal."
Para Maurício Faro, a liminar pode ser um precedente para outras empresas. "Todas as companhias em regime não cumulativo têm interesse na discussão. A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa que o não pagamento da alíquota", afirma.
O advogado Eduardo Maneira, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, diz que entrou com algumas ações similares na semana passada e aguarda decisões. "A tese tributária é muito boa. Porém, a Justiça pode entender que isso poderia causar um rombo com essas concessões de créditos, já que as empresas em geral estão com mais despesas do que receita", afirma.
Após a retomada da alíquota de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, contribuintes foram à Justiça contra a cobrança e pedem, no caso de a tese não ser aceita, o uso de créditos. Agora, no entanto, surgiu nova estratégia, que é discutir alíquotas e créditos em ações separadas, com a nova argumentação.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. "O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões", diz o órgão.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Injunction authorizes use of PIS / Cofins
An injunction of the Paraná Federal Court granted the company the right to use PIS and Cofins tax credits on financial income for the payment of tax debts. The decision is the first of what we know of. The measure still subject to appeal.
Since July, through Decree No. 8426, are in force the rates of 4% Cofins and 0.65% of PIS on financial income. However, it was not allowed the use of credits. The discussion has a large financial impact, according to lawyers, because with the crisis companies have registered more expenses than interest income.
The lawyer for the company that was granted an injunction, Mauritius Faro, Barbosa Müssnich Aragon (BM & A), claims that Law No. 10,865 of 2004 repealed the credit of PIS and Cofins on financial expenses resulting from financing and corporate loans from August 1 of that year. Based on this standard, Decree No. 5442 of 2005 established the zero rate for both contributions.
The collection, however, was established by Decree No. 8426, which justifies taking loans, according to the lawyer. "The ban violates the constitutional principle of non-cumulative," says Faro.
The injunction was granted by the federal judge substitute Thais Sampaio da Silva Machado, the 1st Federal Court of Curitiba. In interpreting Article 27 of Law No. 10,865, 2004, she understood that "the legislative technique used seems to indicate the necessary linking the rate of restabalecimento (paragraph 2) the credit discount (caput)."
According to the decision, "it is not merely an option, but of duty from the minimum amount of non-cumulative constitutionally established".
The judge said that the Federal Court (TRF) of the 4th Region has not given an injunction in such cases. However, after denying an injunction on the subject, he reconsidered. "I see that the issue deserves new conformation in order to reverse the burden argumentative and promote effective inter-institutional dialogue in order to endorse whatever the final decision," says the injunction.
The magistrate also said that "if there is no actual danger, it is clear that the country is experiencing a severe economic political crisis that is jeopardizing the financial health of companies, doubly punished by the lack of economic growth and for being tributariamente more encumbered to offset accounts the government, the so-called fiscal adjustment. "
To Mauritius Faro, the injunction could be a precedent for other companies. "All non-cumulative regime companies are interested in the discussion. Depending on the company's operation, taking loans can be more advantageous than the non-payment of the rate," he says.
The lawyer Eduardo way, Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultants and Lawyers, says that it has filed some similar actions last week and is awaiting decisions. "The tax claim is very good. However, the court can understand that this could cause a leak with these credits concessions, as companies generally are more expenses than revenue," he says.
After the resumption of PIS and Cofins tax rate on interest income, taxpayers have gone to court against the collection and ask, if the argument can not be accepted, the use of credits. Now, however, it came new strategy, which is to discuss tax rates and credits in separate actions, with the new argument.
Through a statement, the Attorney General of the National Treasury (PGFN) informs that the injunction is an isolated precedent. "The jurisprudential understanding so far has proved favorable to the National Treasury, either in denying decisions injunctions pleaded by the taxpayer, either in interlocutory headquarters addressed to TRFs against such decisions," says the agency.
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