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A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8.
redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. Alguns afirmaram que há a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário.
Por nota, a Receita respondeu ao Valor que "eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015." Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins.
Ainda por nota, a Receita disse que "a medida não se destina a coibir planejamentos tributários". Mas a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Para o advogado Sandro dos Reis, do escritório Bichara Advogados, há fundamento para questionar o ADI. "Sendo receitas de exportação, elas permanecem com essa natureza, mesmo após a liquidação do contrato de câmbio", afirmou.
De acordo com o advogado, quando os recursos no exterior são mantidos em conta bancária, sem qualquer remuneração, a receita financeira vinculada à variação cambial ocorrida entre a data do recebimento dos recursos e a da efetiva internação desses valores ao Brasil são abrangidos pela imunidade constitucional conferida às exportações.
Ao se admitir a incidência do PIS/Cofins, segundo Reis, serão oneradas as operações de exportação, ainda que indiretamente. "Só se esses recursos forem aplicados, quando repatriados, ocorrerá a tributação de PIS/Cofins."
O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, também acredita ser possível contestar a incidência das contribuições. "Considerando que a receita que decorre da exportação é sempre imune pela nossa Constituição Federal, é possível questionar o entendimento do Fisco manifestado nesse ADI", afirmou.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação. Mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos lá fora, depois de recebidos.
Já a advogada Thais Meira, do BMA Advogados, disse que a exportação se encerra com o recebimento do preço. "O pagamento encerra o vínculo entre a receita e a operação de exportação. Por isso, o Fisco pode cobrar o PIS/Cofins desse momento em diante, se houver variação cambial", afirmou.
Também para a advogada Ana Utumi, do TozziniFreire, faz sentido a tributação da variação cambial a partir do pagamento pela exportação. A advogada disse que várias empresas têm mantido esse dinheiro no exterior recentemente em razão da flutuação cambial.
"Exportadores que dependem de matéria-prima importada, por exemplo. E há empresas que mantêm o capital no exterior para evitar maior carga tributária sobre o pagamento por corretagem de exportação, como a paga ao banco na operação de câmbio", afirmou Ana.
Por Laura Ignacio | De São Paulo - Fonte: Valor
FEDERAL REVENUE CLARIFIES PIS / COFINS ON EXPORTS
The IRS will charge 4.65% of PIS and Cofins companies that receive payment for exports in foreign currency, keep the money abroad and record foreign exchange gains on that amount. The understanding was published yesterday by the Interpretative Declaratory Act (ADI) # 8.
The wording of the ADI, however, has generated different interpretations of tax lawyers. Some said that there is the possibility of questioning the collection in the judiciary.
For note, the IRS responded to the value that "any revenue from foreign exchange variation ascertained at the time of receipt of amounts resulting from the export operation are benefited by zeroing mentioned in Decree No. 8426, 2015." Only after this time may be charged PIS and Cofins.
Yet to note, the IRS said that "the measure is not intended to curb tax planning". But to clarify reiterated doubt companies that receive payments in foreign currency and keep them abroad.
For the lawyer Sandro dos Reis, office Bichara Lawyers, there are grounds for questioning the ADI. "Being export earnings, they remain with so even after the settlement of the exchange agreement," he said.
According to the lawyer, when resources abroad are kept in a bank account without any compensation, interest income linked to the exchange rate variation between the date of receipt of the funds and the effective admission of these values in Brazil are covered by constitutional immunity given to exports.
To be admitted to PIS / Cofins, according to Reis, will be encumbered export operations, albeit indirectly. "Only if these resources are applied when repatriated, there will PIS / Cofins."
The lawyer Marcelo Annunziata, the Demarest Bar Association also believes it is possible to challenge the levy of contributions. "Whereas the income arising from the export is always immune by our Federal Constitution, it is possible to question the understanding of the tax authorities revealed that ADI" he said.
The Plenary of the Federal Supreme Court (STF) has decided to no immunity in exchange rate for its link with the export. But the decision does not specifically talking amounts held outside after received.
Thais already Meira lawyer, the BMA Lawyers, said the export ends with the receipt of the price. "The payment closes the link between revenue and export operation. Therefore, the IRS can charge the PIS / Cofins that moment on, if exchange rate," he said.
Also to the lawyer Ana Utumi, the TozziniFreire, it makes sense to tax the exchange variation from the payment for export. The lawyer said that several companies have kept this money abroad recently as a result of currency fluctuations.
"Exporters who rely on imported raw materials, for example. And there are companies that maintain capital abroad to avoid higher tax burden on the payment by brokerage export, as paid to the bank in exchange operation," said Ana.
Ainda por nota, a Receita disse que "a medida não se destina a coibir planejamentos tributários". Mas a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Para o advogado Sandro dos Reis, do escritório Bichara Advogados, há fundamento para questionar o ADI. "Sendo receitas de exportação, elas permanecem com essa natureza, mesmo após a liquidação do contrato de câmbio", afirmou.
De acordo com o advogado, quando os recursos no exterior são mantidos em conta bancária, sem qualquer remuneração, a receita financeira vinculada à variação cambial ocorrida entre a data do recebimento dos recursos e a da efetiva internação desses valores ao Brasil são abrangidos pela imunidade constitucional conferida às exportações.
Ao se admitir a incidência do PIS/Cofins, segundo Reis, serão oneradas as operações de exportação, ainda que indiretamente. "Só se esses recursos forem aplicados, quando repatriados, ocorrerá a tributação de PIS/Cofins."
O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, também acredita ser possível contestar a incidência das contribuições. "Considerando que a receita que decorre da exportação é sempre imune pela nossa Constituição Federal, é possível questionar o entendimento do Fisco manifestado nesse ADI", afirmou.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação. Mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos lá fora, depois de recebidos.
Já a advogada Thais Meira, do BMA Advogados, disse que a exportação se encerra com o recebimento do preço. "O pagamento encerra o vínculo entre a receita e a operação de exportação. Por isso, o Fisco pode cobrar o PIS/Cofins desse momento em diante, se houver variação cambial", afirmou.
Também para a advogada Ana Utumi, do TozziniFreire, faz sentido a tributação da variação cambial a partir do pagamento pela exportação. A advogada disse que várias empresas têm mantido esse dinheiro no exterior recentemente em razão da flutuação cambial.
"Exportadores que dependem de matéria-prima importada, por exemplo. E há empresas que mantêm o capital no exterior para evitar maior carga tributária sobre o pagamento por corretagem de exportação, como a paga ao banco na operação de câmbio", afirmou Ana.
Por Laura Ignacio | De São Paulo - Fonte: Valor
FEDERAL REVENUE CLARIFIES PIS / COFINS ON EXPORTS
The IRS will charge 4.65% of PIS and Cofins companies that receive payment for exports in foreign currency, keep the money abroad and record foreign exchange gains on that amount. The understanding was published yesterday by the Interpretative Declaratory Act (ADI) # 8.
The wording of the ADI, however, has generated different interpretations of tax lawyers. Some said that there is the possibility of questioning the collection in the judiciary.
For note, the IRS responded to the value that "any revenue from foreign exchange variation ascertained at the time of receipt of amounts resulting from the export operation are benefited by zeroing mentioned in Decree No. 8426, 2015." Only after this time may be charged PIS and Cofins.
Yet to note, the IRS said that "the measure is not intended to curb tax planning". But to clarify reiterated doubt companies that receive payments in foreign currency and keep them abroad.
For the lawyer Sandro dos Reis, office Bichara Lawyers, there are grounds for questioning the ADI. "Being export earnings, they remain with so even after the settlement of the exchange agreement," he said.
According to the lawyer, when resources abroad are kept in a bank account without any compensation, interest income linked to the exchange rate variation between the date of receipt of the funds and the effective admission of these values in Brazil are covered by constitutional immunity given to exports.
To be admitted to PIS / Cofins, according to Reis, will be encumbered export operations, albeit indirectly. "Only if these resources are applied when repatriated, there will PIS / Cofins."
The lawyer Marcelo Annunziata, the Demarest Bar Association also believes it is possible to challenge the levy of contributions. "Whereas the income arising from the export is always immune by our Federal Constitution, it is possible to question the understanding of the tax authorities revealed that ADI" he said.
The Plenary of the Federal Supreme Court (STF) has decided to no immunity in exchange rate for its link with the export. But the decision does not specifically talking amounts held outside after received.
Thais already Meira lawyer, the BMA Lawyers, said the export ends with the receipt of the price. "The payment closes the link between revenue and export operation. Therefore, the IRS can charge the PIS / Cofins that moment on, if exchange rate," he said.
Also to the lawyer Ana Utumi, the TozziniFreire, it makes sense to tax the exchange variation from the payment for export. The lawyer said that several companies have kept this money abroad recently as a result of currency fluctuations.
"Exporters who rely on imported raw materials, for example. And there are companies that maintain capital abroad to avoid higher tax burden on the payment by brokerage export, as paid to the bank in exchange operation," said Ana.
From Sao Paulo
Source: Value
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